A Ameaça Crescente do SLAPP

O cenário democrático contemporâneo enfrenta um desafio insidioso e crescente: a instrumentalização do sistema de justiça como arma contra a participação pública. As Ações Estratégicas Contra a Participação Pública, conhecidas pela sigla inglesa SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation), representam uma tática de assédio judicial que subverte a finalidade precípua do acesso à justiça, transformando-o em ferramenta de intimidação e silenciamento.

Longe de buscar a reparação legítima de um direito violado, o SLAPP visa impor um fardo financeiro, psicológico e temporal tão pesado sobre seus alvos – geralmente jornalistas, ativistas, defensores de direitos humanos, acadêmicos e cidadãos engajados – que estes se veem compelidos a abandonar suas críticas ou sua atuação cívica.3 Essa prática configura um ataque direto à liberdade de expressão, ao direito à informação, à liberdade de imprensa e à própria vitalidade do debate democrático, pilares essenciais de qualquer Estado de Direito.

No Brasil, embora o termo SLAPP não seja ainda de uso corrente em todos os círculos jurídicos, o fenômeno análogo, frequentemente denominado "assédio judicial", "litigância predatória" ou "demanda opressiva", tem despertado crescente preocupação.5 Relatos e monitoramentos indicam um aumento no uso de ações judiciais coordenadas e abusivas com o claro intuito de intimidar e calar vozes dissonantes, especialmente aquelas que investigam ou denunciam irregularidades, corrupção ou violações de direitos.

A ausência de legislação específica e a complexidade em identificar e neutralizar essas manobras no âmbito do sistema processual vigente tornam urgente uma análise jurídica aprofundada. É imperativo que magistrados, juristas, advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos estejam munidos de conhecimento e ferramentas para reconhecer e combater eficazmente essa forma de abuso, que corrói as bases da participação cidadã e da responsabilidade democrática.

Baixe o relatório completo.

SLAPP_ Combate à Intimidação Jurídica.pdf

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